terça-feira, 29 de outubro de 2013

CONVÊNIO PARA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA

Sefaz e tabelionato vão trabalhar em conjunto

A Secretaria da Fazenda firmou convênio com o Tabelionato de Protesto de Títulos e Documentos com o objetivo de executar a dívida ativa do município, que atualmente é de cerca de R$ 200 milhões. A assinatura aconteceu na tarde de sexta-feira, 25, no gabinete da Sefaz.


A partir de agora o município vai poder fazer a cobrança extrajudicial e os contribuintes em débito terão restrições junto ao SPC (Serviço de Proteção ao Crédito) e Serasa. A medida tem como base a lei federal 12.767 (de 1997, mas retificada em 2012) e é facultada pela Lei Municipal 3.360/13. AQUI

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